由於以下原因之一，該作品在巴西的公有領域中： 它是1983年之前由巴西政府（聯邦、州或市）出版或委託的作品。(Law 3071/1916, art. 662; Law 5988/1973, art. 46; Law 9610/1998, art. 115) 它是條約、公約、法律、法令、條例、司法決定或其他官方頒布的文本。(Law 9610/1998, art. 8) Deutsch ∙ English ∙ español ∙ français ∙ italiano ∙ 日本語 ∙ Nederlands ∙ português ∙ sicilianu ∙ slovenščina ∙ +/−

Conforme a Lei de Propriedade Industrial Brasileira (Lei 9.279 de 14 de maio de 1996), Capítulo IV, Artigo 191, Símbolos oficiais brasileiros são de Domínio Público porque eles podem ser copiados e reproduzidos sem qualquer permissão do governo Brasileiro ou qualquer outra pessoa a menos que eles sejam copiados ou reproduzidos com intenções ofensivas.

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